Termos de uso

Como o serviço funciona, o que está incluído, o que não está, e o que acontece quando um caso deixa de caber no atendimento padronizado.

Versão 1 · em vigor desde 6 de agosto de 2026

1. O que este serviço é

A Rubrica elabora documentos jurídicos particulares para situações do dia a dia, a partir do que as partes já combinaram entre si. O serviço é prestado por escritório de advocacia, sob responsabilidade profissional de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O documento entregue registra o que o contratante declarou. O escritório não julga o mérito do que foi acordado entre as partes nem verifica a veracidade das informações prestadas — elas são de responsabilidade de quem as declara. A atuação profissional recai sobre a forma jurídica: o instrumento é elaborado dentro da legislação vigente, e o que do combinado não se sustentar em lei é apontado ao contratante antes da entrega.

2. Como o documento é produzido

O processo combina biblioteca jurídica própria, automação de coleta e redação, e análise individual de advogado. Ele acontece em três estágios, nesta ordem:

1. Diagnóstico automatizado

   Um sistema automatizado conduz a conversa e realiza a coleta estruturada das informações. Nessa etapa não há conclusão jurídica: o sistema organiza fatos, identifica qual instrumento corresponde à situação descrita e informa o preço, sem emitir opinião, orientação ou parecer.

2. Geração da minuta

   Com base na biblioteca de instrumentos, cláusulas e critérios jurídicos previamente desenvolvida por advogado, e nas respostas do contratante, o sistema produz uma minuta preliminar. Ela não é o documento final e não é entregue nesse estado. Todo fato ausente é marcado como lacuna, e o sistema recusa concluir um documento com lacuna aberta.

3. Revisão jurídica

   A minuta entra na fila do advogado responsável, que a examina individualmente. A entrega ao contratante só ocorre após aprovação expressa dele, registrada com a inscrição na OAB e com protocolo próprio da via.

O que a revisão examina

• partes e qualificação
• objeto
• obrigações de cada parte
• responsabilidade
• valores
• prazos
• rescisão
• penalidades
• garantias
• riscos específicos do caso
• inconsistências entre o texto e os fatos declarados
• cláusulas extraordinárias
• legislação aplicável

Antes de chegar ao advogado, a minuta passa por conferências automáticas que bloqueiam a entrega até serem respondidas por ele: número, valor ou nome que não conste do que o contratante declarou; citação de dispositivo fora da lista prevista para aquele instrumento; lacuna de informação; e limites legais que possam ser conferidos de forma objetiva. Nenhuma dessas conferências decide no lugar do advogado — elas apenas impedem que o documento saia sem que ele tenha olhado o ponto.

3. Quando o caso sai do atendimento padronizado

4. O que não está incluído

O serviço se encerra na entrega do documento conferido. Não estão incluídas consultoria jurídica continuada, representação, negociação com a outra parte, protocolo em órgãos ou cartórios, registro, acompanhamento de execução e atuação judicial ou administrativa de qualquer natureza.

O escritório também não decide o conteúdo do acordo: preço, prazo, multa, garantia e demais condições são das partes. E não faz revisão de documentos elaborados por terceiros por esta via.

5. Preço, prazo e alterações

O valor total é informado antes de qualquer pagamento e não muda depois de aceito. Perguntar não gera cobrança.

Em razão da automação descrita no item 2, o tempo médio de atuação individual do advogado em cada documento é substancialmente inferior ao necessário na elaboração convencional, o que se reflete no preço praticado. A automação não substitui a análise: ela reduz o trabalho de coleta, organização e redação preliminar, preservando integralmente a revisão e a aprovação individuais.

O prazo prometido é contado a partir do momento em que o contratante conclui o envio das informações, e não do pagamento. Cada documento inclui um número determinado de rodadas de alteração, informado na proposta. Correção de erro do escritório e divergência com dado já fornecido pelo contratante não consomem rodada. Pedido que amplie o que foi contratado é tratado como proposta complementar.

6. Cancelamento

A política de cancelamento aplicável consta da proposta aceita pelo contratante e do termo de contratação correspondente, observado o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor quando a contratação se der fora do estabelecimento.

7. Registro e prova

Cada via entregue recebe um protocolo que identifica o documento, o advogado que o conferiu e o momento da conferência. O escritório conserva a versão exata que foi entregue, com o registro encadeado dos eventos do pedido, de modo que alterações posteriores ao registro sejam detectáveis.

8. Dados pessoais

Os dados fornecidos são tratados para a execução do serviço e para o cumprimento dos deveres legais e profissionais do escritório, observada a Lei nº 13.709/2018. As comunicações ocorrem pelos canais informados pelo contratante. O tratamento detalhado consta da política de privacidade.

Quando você inicia uma conversa pelo WhatsApp a partir do site, o horário do clique liga a conversa à sua navegação no site — as seções que leu, a necessidade que escolheu, até onde rolou e em qual botão clicou. O site não guarda nome, telefone nem endereço de rede; esses dados só passam a existir no escritório quando você escreve, e ficam sob o sigilo profissional descrito acima. A finalidade é entender o pedido antes de responder. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento.

9. Sigilo profissional

As informações prestadas estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado. O acesso interno é restrito a quem atua no pedido.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca informada no termo de contratação para as questões oriundas destes termos, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.